STJ - RMS 17966 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0029533-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE
FGTS. CEF. CARÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Acórdão recorrido que fundamenta as razões de decidir em carência
de ação e ilegitimidade da parte. Recurso que repete os argumentos
do petitório inicial, quanto ao mérito da causa.
2. Nos termos da legislação processual em vigor, o recorrente deve
atacar, de modo específico, os fundamentos do decisum que deseja
rebater, sob pena de, não procedendo dessa forma, submeter a
julgamento a própria petição inicial, desvirtuando a competência
recursal originária dos Tribunais.
3. A impugnação deve ser dirigida à decisão que se pretende seja
reformada, atacando seus fundamentos e obedecendo aos ditames do
art. 514 do CPC, cominado com o art. 247 do RISTJ.
4. Precedentes deste Tribunal Superior.
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17966 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0029533-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 414
Tópicos processual civil, mandado de segurança, alvará.

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