TST - E-ED-RR - 650336/2000


11/abr/2006

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento de recurso de revista por violação do texto constitucional afronta o art. 896 da CLT, se a matéria constitucional não foi examinada pelo Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 650336/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos violação do art, 896 da clt, irredutibilidade salarial.

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