STJ - REsp 628287 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0234841-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE
- NECESSIDADE - RÁDIO COMUNITÁRIA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - ART. 70
DA LEI 4.117/62 - TIPICIDADE.
I - "Os serviços de radiodifusão devem sofrer o crivo estatal
através da fiscalização exercida pela ANATEL". (REsp nº 363281/RN,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 10.03.2003).
II - "A instalação ou utilização de rádio comunitária, ainda que de
baixa potência e sem fins lucrativos, sem a devida autorização do
Poder Público, configura, em tese, o delito previsto no artigo 70 da
Lei 4.117/62." (HC nº 19917/PB, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de
19.12.2002).
III - "Seja pela via cível, seja pela via penal, pode a ANATEL
acautelar-se, com o pedido de imediata apreensão de aparelhos
clandestinamente instalados, sem que possa fazê-lo de moto próprio."
(REsp nº 626774/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13.09.2004).
IV - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628287 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0234841-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 446
Tópicos processo civil, medida cautelar de busca e apreensão, legitimidade.

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