TST - E-ED-RR - 75436/2003-900-11-00


11/abr/2006

CONTRATO NULO EFEITOS FGTS - A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 75436/2003-900-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos contrato nulo efeitos fgts, a contratação de servidor.

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