STJ - EDcl nos EDcl no REsp 631886 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227785-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS E DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 07/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame
de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Ocorrendo o devido pronunciamento quanto à inversão dos ônus
sucumbenciais e à fixação da verba honorária, não há quaisquer
esclarecimentos a serem feitos nestes pontos.
4. Não se aplica a Súmula nº 07/STJ quando se reforma o acórdão de
2º grau e arbitra-se honorários de patrocínio de acordo com as
circunstâncias que envolvem a lide.
5. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 631886 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0227785-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 447
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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