STJ - AgRg na MC 8952 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0131437-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR PARA PROMOVER EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. COFINS E PIS. LEI Nº 9.718/98. INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminar de ação cautelar objetivando afastar os efeitos da
Lei nº 9.718/98, e conferir eficácia suspensiva a recurso especial,
ainda sem juízo prévio de admissibilidade, interposto contra
acórdão que reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da
cobrança do PIS e COFINS, com base no faturamento.
2. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para a sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (fumus boni juris e periculum in
mora), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e
a inexorabilidade de sua concessão, para que protejam aqueles bens
ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do
provimento jurisdicional principal. Tais elementos, por si só,
dentro de uma análise da controvérsia em tela, no juízo de
apreciação próprio das cautelares, não se encontram demonstrados.
3. Decisão agravada que se mantém.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8952 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0131437-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 412
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar de medida cautelar, cofins e pis.

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