TST - ROAA - 771/2002-000-12-00


11/abr/2006

AÇÃO ANULATÓRIA LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTS. 127 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20.5.93) ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADO. O membro de uma categoria, seja econômica seja profissional, não tem legitimidade para pleitear, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de uma ou de algumas das condições de trabalho constantes de instrumento normativa. Se entende que seu direito subjetivo está ameaçado ou violado, cabe-lhe discutir, por meio de dissídio individual, a validade, formal ou material, seja da assembléia-geral, seja das condições de trabalho, postulando, não a sua nulidade, mas sim a sua ineficácia, com efeitos restritos no processo em que for parte. Realmente, permitir que o trabalhador ou uma empresa, isoladamente, em ação anulatória, venha se sobrepor à vontade da categoria, econômica ou profissional, que representa a legítima manifestação da assembléia, quando seus associados definem o objeto e o alcance de seu interesse a ser defendido, é negar validade à vontade coletiva, com priorização do interesse individual, procedimento a ser repelido nos exatos limites da ordem jurídica vigente. Ação anulatória extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAA - 771/2002-000-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ação anulatória legitimidade ativa exclusiva do ministério público do trabalho, 127 e seguintes da constituição federal, c/c o 83 da, o membro de uma.

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