STJ - REsp 577395 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0134713-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. ART. 535 DO CPC.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92.
PRESSUPOSTOS.
I - A matéria federal objurgada não foi apreciada pelo Tribunal a
quo e não foram opostos embargos declaratórios, buscando
pronunciamento acerca da questão suscitada. incidem, na hipótese
vertente, as Súmulas nºs 2852 e 356 do STF.
II - Inocorrente, na hipótese, a alegada violação ao artigo 535, II,
do CPC, uma vez que o Egrégio Colegiado a quo examinou detidamente a
lide posta à apreciação. O julgador não está obrigado a discorrer
sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados
pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
III - À exceção das hipóteses disciplinadas no parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 8.397/92, não é cabível medida cautelar fiscal,
por ausência de um de seus pressupostos, quando o crédito tributário
ainda não está definitivamente constituído, pendente discussão na
esfera administrativa. Precedente da Turma (REsp 279.209/RS).
IV - Recurso especial da fazenda não conhecido. Recurso especial do
contribuinte conhecido apenas em parte e, nesse particular, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577395 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0134713-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 428 REPDJ 28.02.2005 p. 200
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, falta de prequestionamento.

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