STJ - MC 8596 / RS MEDIDA CAUTELAR 2004/0100773-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
AUTORIZADOR: PERICULUM IN MORA.
1. Ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul com o fito de conferir eficácia suspensiva a recurso
especial interposto contra acórdão que determinou a suspensão de
ação civil pública ajuizada em face de ex-prefeito ao fundamento de
encontrar-se em curso no Supremo Tribunal Federal a Reclamação nº
2138-6 onde se analisa a não-submissão de agentes políticos à Lei
8.429/92, bem como, questão relativa ao afastamento da competência
originária nos casos de agentes que já deixaram o cargo. A liminar
foi indeferida ante a ausência do requisito essencial do periculum
in mora.
2. O periculum in mora não se encontra convincentemente demonstrado,
não sendo visualizado risco de se criar situação fática irreversível
ante a circunstância do provimento cautelar não ser outorgado,
mantendo-se até o julgamento do recurso especial, a suspensão da
ação civil pública determinada pelo acórdão de segundo grau.
3. Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 8596 / RS MEDIDA CAUTELAR 2004/0100773-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 412 LEXSTJ vol. 186 p. 56
Tópicos processual civil, medida cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

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