TST - E-RR - 436181/1998


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERPETRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo o disposto na Súmula 422 desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. HORAS IN ITINERE. Decisão regional em consonância com a Súmula 90, item II, do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 50 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo E-RR - 436181/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›