TST - E-RR - 771637/2001


11/abr/2006

EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 239 DO TST. No presente caso não restou consignada no acórdão regional qualquer das premissas que afastam o enquadramento do empregado como bancário na hipótese de a empresa de processamento de dados prestar serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico, porquanto a Corte a quo não afirmou que a empresa de processamento de dados prestava serviços também a empresas não-bancárias do mesmo grupo econômico, tampouco que prestava serviços a terceiros, razão por que se revela inafastável a incidência da primeira parte da Súmula 239 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 771637/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos empregado de empresa de processamento de dados, enquadramento como bancário, aplicação da súmula 239 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›