TST - E-ED-AIRR - 1779/1999-043-03-40


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. A ata de audiência em que o agravado comparece acompanhado do seu representante legal, que subscreve inúmeras peças dos autos, entre elas a cópia das contra-razões ao recurso ordinário, dos cálculos de liquidação, da impugnação dos embargos à execução e da contraminuta ao agravo de petição, é suficiente à configuração do mandato tácito. Assim, o não conhecimento do agravo de instrumento importou em ofensa ao princípio constitucional que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, inscrito no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1779/1999-043-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, exigência de traslado da procuração outorgada pelo agravado.

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