STJ - AgRg no REsp 640076 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010471-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. LEI
Nº 9.250/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao
recurso especial da agravante e proveu totalmente o da empresa
autora.
2. Adota-se, a partir de 1º/01/96, na compensação tributária, o art.
39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, pelo que os juros devem ser
calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui,
para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi
apurada. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de
qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência.
Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos
cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do
Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
3. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão;
após, juros pela taxa SELIC a partir da instituição da Lei nº
9.250/95, ou seja, 01/01/1996.
4. O art. 20 do CPC, em seu § 3º, determina que os honorários
advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um
máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação
do percentual da verba honorária sobre o valor da condenação.
5. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o
emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da
jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à
espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC).
6. Precedentes de todas as egrégias Turmas desta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640076 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010471-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 451
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, finsocial.

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