STJ - REsp 668314 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0103865-4


17/dez/2004

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Não se conhece do recurso no tocante à divergência jurisprudencial,
eis que o recorrente não realizou o confronto analítico entre os
julgados recorrido e paradigma, de modo a evidenciar sua identidade
ou semelhança, a teor do que determina o art. 255, §2º do RISTJ, não
restando caracterizado o dissídio pela mera compilação de ementas.
Ausente o devido prequestionamento, eis que a alegada negativa de
vigência ao art. 267, VI, do Estatuto Repressivo, art. 118 e art.
164, ambos da Lei n.º 7.210/84 e art. 39, § 2º, da Lei n.º 4.320/64,
suscitada no apelo especial não foi objeto de análise e decisão no
acórdão recorrido, tampouco sendo apreciado o mérito da quaestio nos
embargos de declaração interpostos pela defesa. Precedente.
Com o advento da Lei n.º 6.830/80, a legitimidade para executar pena
de multa passou a ser da Fazenda Pública, não subsistindo a
legitimidade dantes conferida ao Ministério Público para propô-la.
IV. Recurso parcialmente conhecido e provido a fim de determinar que
a cobrança da pena de multa não paga pelo recorrente seja promovida
pela Fazenda Nacional.

Tribunal STJ
Processo REsp 668314 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0103865-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 594
Tópicos criminal, resp, execução de pena pecuniária.

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