STJ - REsp 661824 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0097582-7


17/dez/2004

CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA.
REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. IMPROPRIEDADE. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO.
CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA
CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - As circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código
Penal representam garantia do réu, na medida em que servem de
parâmetro para que o Julgador possa ter melhor condição de proferir
uma decisão justa.
II - O agravamento da pena pela reincidência reflete a necessidade
de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa.
III - Viola o princípio da legalidade a aplicação da majorante do
crime de roubo, resultante do concurso de pessoas, ao crime de furto
qualificado pela mesma circunstância.
IV - Tendo o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a presença da
circunstância qualificadora do crime de furto, recorrido aos
princípios da proporcionalidade e da isonomia para aplicar
dispositivo legal estranho ao fato, assume papel reservado pela
Constituição Federal ao parlamento.
V - Como não existe paralelismo entre os incisos I, II e III do § 4º
do art. 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art.
157 do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa
reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto
qualificado naquelas circunstâncias, o que é inconcebível.
VI - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 661824 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0097582-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 593
Tópicos criminal, furto qualificado, dosimetria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›