STJ - AgRg no Ag 616632 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0095313-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TERMO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
QUARTA-FEIRA DE CINZAS. LIMITAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART. 184, §
1º, I e II, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
I - A alteração do horário de expediente forense na quarta-feira de
cinzas, com exclusão apenas do período matutino, não caracteriza
situação que enseja a prorrogação do prazo conforme os incisos I e
II do artigo 184 do CPC. Precedentes: AGA nº 547.393/PI, Rel. Min.
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 22/03/2004 e REsp nº 259.088/PR,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27/05/2002.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 616632 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0095313-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 441
Tópicos processual civil, termo final para interposição de recurso, quarta-feira de cinzas.

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