STJ - HC 37177 / BA HABEAS CORPUS 2004/0106015-6


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL.
AFASTAMENTO DO CARGO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO.
TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I - Hipótese em que o paciente, na condição de Prefeito da comarca
de Pedro Alexandre/BA, teria deixado de cumprir decisão judicial, na
qual se determinava o pagamento dos vencimentos de servidor
municipal.
II - Não se conhece do pleito de retorno do paciente ao cargo de
Prefeito Municipal, porque a pretensão refoge ao âmbito do habeas
corpus, nos termos da previsão constitucional que o
institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de
locomoção.
III - É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente,
é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da
matéria fática e probatória.
IV - Não se reconhece a ausência de justa causa para o
prosseguimento do feito se a impetração não logrou demonstrar a
atipicidade da conduta, uma vez que a descrição dos fatos demonstra,
em tese, adequação da conduta ao tipo descrito no art. 1º, inciso
XIV do Decreto-Lei 201/67.
V - Maiores considerações acerca da tipicidade da conduta que
refogem à via eleita.
VI - Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37177 / BA HABEAS CORPUS 2004/0106015-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 588
Tópicos criminal, crime de desobediência, prefeito municipal.

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