TST - E-RR - 666931/2000


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. VANTAGENS DECORRENTES DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista do embargante veio fundamentado em violação do artigo 2º da CLT, e pretendia ver excluída da condenação as vantagens decorrentes da atividade bancária do empregado, uma vez não reconhecido o vínculo de emprego, mas a responsabilidade subsidiária do Banco. No entanto, o referido texto legal não nos permite concluir pelo desacerto da decisão do Eg. Tribunal Regional que deferiu referidas parcelas, haja vista a sua inespecificidade. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666931/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, vantagens decorrentes da categoria dos bancários, responsabilidade subsidiária.

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