STJ - RHC 16724 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146114-8


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. ROUBO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FASE INQUISITORIAL.
IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
questões que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como a
alegação de insuficiência das provas a embasarem o decreto
condenatório – , se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade
nos fundamentos da sentença condenatória.
II. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não
acarretam a nulidade do processo, tampouco têm o condão de garantir
ao réu o direito de recorrer em liberdade.
III. Não se reconhece o direito ao apelo em liberdade a réu que
permaneceu preso desde o flagrante e durante toda a instrução do
processo. Precedentes.
IV. A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da
respectiva condenação. Precedentes.
V. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção da inocência. Súmula n.º 09 deste STJ.
VI. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16724 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146114-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 583 LEXSTJ vol. 186 p. 277
Tópicos criminal, roubo, suposta irregularidade na fase inquisitorial.

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