TST - E-RR - 785311/2001


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Eg. Tribunal Regional, bem como a c. Quarta Turma emitiram pronunciamento explícito sobre as matérias invocadas pela reclamada em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 535 do Código de Processo Civil e 832, 893, 896 e 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A embargante não apontou violação expressa ao artigo 896 da CLT, que somente foi invocado como fundamento para revisão do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional. Considerando que a embargante pretende a reforma do v. acórdão recorrido que não conheceu do recurso de revista no tocante à questão da equiparação salarial, por ausência dos pressupostos intrínsecos, os embargos, neste particular, estão desfundamentados, nos termos em que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785311/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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