TST - E-AIRR e RR - 700753/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA CONHECIDO PELA C. TURMA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CARTA MAGNA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Decisão da Turma mantida, em que se reconheceu a violação indicada ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez constatada a natureza indenizatória da ajuda alimentação expressamente assim prevista em norma coletiva. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 700753/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da parte adversa conhecido pela c, turma por violação do artigo 7º, inciso xxvi, da carta, ajuda alimentação.

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