TST - E-RR - 919/2003-113-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA R. DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência da reclamada, deduzida nos embargos de declaração, tinha por finalidade obter a reforma da r. decisão embargada, afastando-se a tese adotada pela c. Turma quanto ao marco inicial da prescrição da multa do FGTS, sob o argumento de que esse entendimento é incompatível com o disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei Complementar nº 110/2001. Os embargos de declaração, no entanto, não se prestam a esse fim, na medida em que estão restritos às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil e no artigo 897-A da CLT, dentre as quais não se encontra a possibilidade de submeter a matéria a um reexame pelo órgão prolator da decisão. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS DO INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. O v. acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista o fez por ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos deste recurso, aplicando a Súmula nº 333 do c. TST. Tal decisão equivale, sem dúvida, a uma decisão que não conhece de recurso de revista, de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, sendo indispensável a invocação expressa de violação do artigo 896 da CLT, para fins de admissibilidade dos embargos. Isso porque, a matéria submetida a exame da SBDI-1 pelo recurso de embargos em análise refere-se, justamente, ao acerto ou não da v. decisão da c. Turma, que entendeu não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deve ser mantida a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil pois os embargos de declaração pretendiam rediscutir matéria já decidida, escapando, assim, das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 919/2003-113-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade da r, decisão embargada por negativa de prestação jurisdicional.

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