STJ - REsp 672761 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0082746-4


17/dez/2004

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuantes relativas à menoridade do agente e
à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ.
Recurso Especial conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 672761 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0082746-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 594
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado tentado.

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