STJ - RHC 16684 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140521-2


17/dez/2004

CRIMINAL. RHC. ART. 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76 E ART. 12 DA LEI N.º
10.826/03. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA DECISÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
AUSÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.
NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
I – Hipótese em que, não obstante a interposição de recurso de
apelação, impetrou-se simultaneamente habeas corpus perante o
Tribunal a quo, com os mesmos argumentos utilizados no referido
recurso.
II – A Corte Regional nem chegou a admitir a ordem de habeas corpus
originária, sob o argumento de que veiculava pretensão própria de
recurso de apelação, razão pela qual não apreciou os fundamentos
constantes da impetração.
III - As alegações de nulidade da decisão que recebeu a denúncia;
nulidade do processo por cerceamento de defesa, por inépcia da
denúncia e por ausência de decisão de recebimento do aditamento da
denúncia; nulidade da sentença por omissão na apreciação de tese
defensiva, por incongruência na aplicação das penas e, finalmente,
por inobservância do sistema trifásico não foram apreciadas pelo
Tribunal a quo até o presente momento.
IV – Evidenciada a flagrante incompetência desta Corte para o exame
da impetração, sob pena de indevida supressão de instância, vez que
os argumentos levantados não foram objeto de debate e decisão por
parte do Tribunal a quo.
V - Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16684 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0140521-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 583
Tópicos criminal, rhc, art.

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