TST - E-RR - 915/2003-015-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA C. TURMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA C. SBDI-1. O recurso de embargos da reclamada encontra-se desfundamentado, tendo em vista que não foi invocada ofensa ao artigo 896 da CLT, pressuposto indispensável ao conhecimento deste recurso quando o recurso de revista não foi conhecido. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 294 da C. SBDI-1. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração da reclamada pretenderam rediscutir o acerto da v. decisão proferida pela Eg. Turma quanto à prescrição e o direito às diferenças da multa de 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. O Colegiado já havia emitido tese explícita a respeito das matérias tratadas nos embargos de declaração, afastando, expressamente, as violações reprisadas, razão pela qual mostra-se acertada a aplicação da multa prevista no referido artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 915/2003-015-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de embargos, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, prescrição.

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