TST - E-RR - 7855/2002-900-01-00


11/abr/2006

BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,06%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial novembro de 1991. Assim, são devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, de 26,06%, em face da fixação em norma de eficácia plena, e com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado, não havendo falar, portanto, em natureza programática dessa norma. No entanto, a eficácia da aludida norma tem limite temporal de janeiro de 1992, quando se iniciou sua vigência, ao mês anterior à data-base da categoria, ou seja, agosto de 1992. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 e da Súmula 322, ambas do TST. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,06% fixado na cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 aos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7855/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos banco banerj s.a, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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