TST - AIRR - 163/2001-025-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA HORAS EXTRAS. Não há como acolher a pretendida violação ao art. 1090 do Código Civil, pois a decisão regional, no tocante à quitação das verbas trabalhistas, está em consonância com a OJ nº 270 da SBDI-1/TST, atraindo o óbice da Súmula 333/TST. Quanto às horas extras, a matéria em debate está adstrita ao reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2001-025-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista programa de apoio, não há como acolher.

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