TST - RR - 256/2000-003-06-00


11/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. (Item IV da Súmula 331 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 256/2000-003-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente da administração pública, lei 8.666/93.

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