TST - AIRR - 321/2004-341-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula nº 368, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2004-341-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de contribuição previdenciária.

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