TST - RR - 536/2002-906-06-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUPERVENIENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. Nos termos da OJ. 138 da Eg. SBDI-1, “compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista”. Portanto, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para executar valores posteriores à mudança de regime jurídico, devendo ser limitados os cálculos da execução ao período antecedente à edição da Lei 8112 de 12/12/1990. De outro lado, a coisa julgada que se formou só diz respeito à contratação celetista, de sorte que a alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos dessa relação continuativa já não são os mesmos e, portanto, deixam de ser exigíveis, limitando-se, portanto, os efeitos da coisa julgada. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão processo de execução superveniente incompetência, nos termos da oj.

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