TST - AIRR - 404/2001-281-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento quando a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 390, I, do TST, a teor do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 404/2001-281-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, contrato de trabalho.

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