TST - RR - 684/2002-332-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O artigo 1º, da Lei nº 6.539/78, dispõe que a representação judicial do INSS será exercida por procuradores de seu quadro de pessoal ou, na falta destes, por advogados autônomos, constituídos sem vínculo e retribuídos por serviços prestados. A representação judicial do INSS poderá ser feita por advogados credenciados e constituídos pelos Procuradores Autárquicos, devendo ser reconhecida a regularidade da representação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 684/2002-332-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, inss.

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