STJ - RHC 16737 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146708-3


17/dez/2004

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO ESTADUAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO QUE NÃO FAZ MENÇÃO A DELITO DE EXERCÍCIO
IRREGULAR DE ATIVIDADE DE CONSÓRCIO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO
INQUISITORIAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
DA CUSTÓDIA FUNDAMENTADO. GRAVIDADE DO DELITO. EVASÃO DO PACIENTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta
prática do delito de estelionato, pois, sendo sócio da empresa
Automotiva Veículos Peças e Serviços Ltda., teria comercializado
veículo através de contrato de consórcio, deixando de entregar o
bem, quando do término do pagamento, obtendo, assim, indevida
vantagem econômica em prejuízo alheio.
II. Não há que se falar em ausência de justa causa para a
investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de
flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o
indiciado o autor dos fatos, o que, primo oculi, não se verifica.
III. O simples indiciamento em inquérito policial não caracteriza
constrangimento ilegal reparável através de habeas corpus.
Precedentes.
IV. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Estadual, pois,
estando configurado o exercício da atividade de consórcio informal,
sem autorização do Banco Central do Brasil, a competência para o
processamento e julgamento do feito seria da Justiça Federal.
V. Evidenciado que o paciente apenas foi indiciado pela suposta
prática do delito tipificado no art. 171, do Código Penal, não
havendo nos autos notícia de qualquer investigação acerca do
exercício irregular, pela empresa de que o réu é sócio, da atividade
não autorizada de consórcio, torna-se imprópria a alegação de
incompetência do Juízo Estadual.
VI. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, tampouco no
acórdão que a confirmou, se demonstrada a conformidade da manutenção
da custódia com as exigências legais, atendendo aos termos do art.
312, do CPP, e da jurisprudência dominante.
VII. A gravidade do delito pode ser suficiente para motivar o
encarceramento provisório como garantia da ordem pública.
Precedente.
VIII. A simples evasão do réu pode motivar validamente a indigitada
segregação cautelar, pois revela a intenção do agente de se furtar à
aplicação da lei penal. Precedentes.
IX. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da
prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
X. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16737 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0146708-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 583
Tópicos criminal, rhc, estelionato.

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