TST - AIRR - 694/1999-017-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRECLUSÃO OCORRIDA - DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS EXIGÍVEL. Conquanto o executado, no agravo de petição, tenha suscitado nulidade da decisão de embargos à execução, por cerceamento de defesa, na verdade, o juízo de primeiro grau baseou-se na ocorrência de preclusão para rejeitar referidos embargos, pois não apresentados documentos para a elaboração dos cálculos, como antes fora determinado. Dentro desse específico quadro, o não conhecimento do agravo de petição, com fundamento no § 1º do art. 897 da CLT, ou seja, por falta de delimitação dos valores e matérias, não configura violação direta e literal do inciso LV do art. 5º da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/1999-017-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, delimitação das matérias e valores impugnados exigível, conquanto o executado, no.

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