TST - AIRR - 778/2004-029-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL - NÃO-CONHECIMENTO. O carimbo aposto na petição de recurso tem o objetivo de revelar a data de sua interposição a fim de possibilitar a aferição do prazo recursal; estando ilegível, resta deficiente a comprovação da tempestividade do apelo. Nesse sentido foi editada a OJ nº 285 pela SBDI-1 desta Corte, caracterizando tal falha como deficiência de traslado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2004-029-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, não-conhecimento.

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