TST - AIRR - 944/2004-465-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MARCO PRESCRICIONAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS INDEVIDAS. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da data da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente ao direito de reivindicar diferenças da multa de 40% do FGTS, em decorrência de expurgos inflacionários indevidos, salvo se ficar comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida da Justiça Federal, reconhecendo o direito à correção monetária dos depósitos ((OJ nº 344 da SBDI-1/TST). No caso, consoante consignado pelo Regional, há prescrição total a ser declarada, porquanto a reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/05/2004, ou seja, além do biênio prescricional contado da LC 110/01, e, em nenhum momento, nem mesmo na inicial, ficou consignada a data do trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal, fazendo-se alusão, apenas, a depósito efetuado pela CEF. Nesse quadro, cumprida a regra do inciso XXIX do art. 7º da CF. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2004-465-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, marco prescricional, expurgos inflacionários diferenças de multa do fgts indevidas.

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