STJ - HC 36984 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0102891-2


17/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, INCISOS II E IV,
DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CO-RÉU. PEDIDO
DE EXTENSÃO (CPP, ART. 580).
Tendo em vista a diversidade de situações pessoais, não há como se
estender o benefício concedido a co-réu. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36984 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0102891-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 587
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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