TST - AIRR - 994/2003-092-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Persiste, no agravo, a irregularidade de representação constatada na interposição do recurso de revista, uma vez que o instrumento de mandato trasladado trata-se, na realidade, de cópia extraída da mesma procuração apresentada em cópia reprográfica sem autenticação, o que levou o Juízo a quo a negar seguimento ao recurso de revista, ante o que dispõe o art. 830 da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2003-092-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação do instrumento de mandato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›