TST - AIRR - 1048/2004-062-19-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO VALOR NA GUIA DARF. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2004-062-19-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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