TST - AIRR - 1252/2003-011-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, a decisão regional que manteve a rejeição da prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que o fluxo prescricional teve início com a edição da LC nº 110/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, em consonância com contido na OJ 344 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/2003-011-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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