TST - AIRR - 1264/2004-054-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MARCO PRESCRICIONAL. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da data da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional, relativamente ao direito de reivindicar diferenças da multa de 40% do FGTS, em decorrência de expurgos inflacionários indevidos, salvo se ficar comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida da Justiça Federal, reconhecendo o direito à correção monetária dos depósitos ((OJ nº 344 da SBDI-1/TST). Na hipótese, a ação foi ajuizada em 09/06/2004, ou seja, de qualquer forma, consumada a prescrição, pouco importando que o Regional tenha considerado, no caso, a data da rescisão do contrato de trabalho como marco prescricional. Por outro lado, em nenhum momento, nem mesmo na inicial, ficou consignada a data do trânsito em julgado de ação ajuizada perante a Justiça Federal, só existindo alusão ao depósito efetuado pela CEF, o que impossibilita a aplicação da parte final da referida OJ 344. Nesse quadro, cumprida a regra do inciso XXIX do art. 7º da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/2004-054-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo -multa, a jurisprudência deste c.

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