TST - RR - 1519/1990-102-04-00


11/abr/2006

JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001. MP 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1519/1990-102-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos juros, aplicação do índice de 0,5% a partir de setembro de, mp 2.180-35/2001.

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