STJ - HC 36444 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0090824-9


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FALTA
DE OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO E DO CONSELHO PENITENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. WRIT DENEGADO.
I. O cometimento de outro delito pelo condenado, no decorrer do seu
livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício.
II. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, em
casos como o dos presentes autos, a oitiva prévia do condenado ou do
Conselho Penitenciário não são necessárias à suspensão cautelar do
benefício.
III. Apenas a decisão final de revogação do livramento condicional
depende da prévia oitiva do apenado e do Conselho Penitenciário,
assim como de sentença condenatória transitada em julgado, relativa
ao delito cometido durante o período de provas do livramento
condicional.
IV. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do
writ. Precedentes.
V. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 36444 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0090824-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 587 REVFOR vol. 380 p. 400
Tópicos criminal, execução, novo crime cometido no curso do livramento condicional.

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