STJ - HC 38030 / RS HABEAS CORPUS 2004/0124755-5


17/dez/2004

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. DEFICIÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA.
CONSIDERAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS TANTO PARA MAJORAR A PENA-BASE,
COMO PARA AGRAVAR A PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Não se admite o bis in idem configurado no acórdão condenatório,
caracterizado pela dupla valoração, na dosimetria da pena, dos
mesmos elementos, tanto para elevar a pena-base, quanto para majorar
a reprimenda como circunstância agravante genérica.
Caracterizada a dupla valoração, tem-se como insuficientemente
justificada a exacerbação procedida na dosimetria da pena.
É viável o exame da dosimetria da reprimenda por meio de habeas
corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância
ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante
ilegalidade e prejuízo ao réu.
Deve ser determinanda a exclusão dos antecedentes criminais
considerados na dosimetria da pena-base, uma vez que os processos
criminais com trânsito em julgado certificados nos autos são
caracterizadores da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea
f, do Código Penal.
Remetam-se os autos à instância de origem para a readequação da
pena.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 38030 / RS HABEAS CORPUS 2004/0124755-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 589
Tópicos criminal, estupro, deficiência na dosimetria da pena.

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