TST - AIRR - 5760/2001-006-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Acórdão regional em que se concluiu serem indevidas diferenças decorrentes de equiparação salarial, porque não preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Matéria fática. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. II REDUÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional adotou o entendimento de ser lícita a redução remuneratória, por se tratar de alteração de cargo de provimento provisório em comissão,. Violação do art. 468 da CLT não caracterizada. O caráter fático-probatório da controvérsia atrai a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. III - HORAS EXTRAS BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão regional em que se concluiu que as atribuições exercidas pelo Reclamante não estão enquadradas no § 2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação de lei não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5760/2001-006-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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