TST - ED-AIRR - 5688/2002-900-01-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Aplicada que foi, a Súmula 331, IV, desta C. Corte, a obstar o destrancamento da revista, ainda assim prestam-se esclarecimentos acerca dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, eis que o tema da responsabilidade subsidiária, tratado naquele verbete, não implica em contrariedade frontal a tais dispositivos constitucionais, seja o do devido processo legal, seja o do contraditório, não havendo de se cogitar, também, em negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5688/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração responsabilidade subsidiária esclarecimentos prestados, aplicada que foi, a.

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