TST - AIRR - 6643/2000-026-12-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL REDEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS PLEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. Busca o INSS, ora agravante e na qualidade de terceiro interessado, a redefinição da natureza jurídica das parcelas que compõem o acordo homologado pela Vara do Trabalho, objetivando a incidência dos recolhimentos previdenciários sobre todo o montante. A discussão travada, entretanto, não envolve ofensa direta aos artigos 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99 e 832, § 3º, da CLT, tendo em vista que foram postuladas verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não havendo, nesse caso, impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, conforme faculta o artigo 584, inciso III, do CPC. Os arestos transcritos, por sua vez, não se prestam para alavancar o apelo, porque são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296, I/TST, eis que, aqui, as parcelas foram devidamente discriminadas, com os respectivos valores e revelam compatibilidade com os pedidos postulados na inicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6643/2000-026-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo judicial redefinição, busca o inss, ora.

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