STJ - REsp 568192 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0146159-7


17/dez/2004

Sistema Financeiro da Habitação. Prequestionamento. Aplicação do CES
– Coeficiente de Equiparação Salarial. Utilização do índice de
84,32% . Precedentes da Corte Especial.
1. Não prequestionados os temas relativos à impossibilidade de
utilização do salário mínimo no PES – Plano de Equivalência Salarial
na cobertura do art. 7º, IV, da Constituição Federal e à correção
monetária pro rata tempore, não há como examiná-los.
2. Possível a utilização do CES – Coeficiente de Equiparação
Salarial quando previsto contratualmente, presente o PES – Plano de
Equivalência Salarial.
3. A Corte Especial já assentou que o IPC de 84,32% é o que se
aplica para o mês de março de 1990.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 568192 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0146159-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 525
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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