TST - RR - 35203/2003-008-11-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. 1. Esta Corte, mediante a Súmula 364, item II, consubstanciou o entendimento de que a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. 2. Contudo, na hipótese dos autos, não se aplica este entendimento, uma vez que, segundo o Tribunal Regional, o acordo coletivo colacionado aos autos, não contempla a função exercida pelo reclamante, qual seja técnico em telecomunicações I. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 35203/2003-008-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, proporcionalidade prevista em acordo coletivo.

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