TST - AIRR - 78182/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição" (Súmula nº 368, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78182/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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